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Petição Nº 32/IX/1
Solicitam a correcta aplicação, pela Caixa Geral de Aposentações, do artigo 7º. da Lei nº.30-C/2000, de 29 de Dezembro, que procedeu à actualização extraordinária das pensões de aposentação.
1° Peticionante: 
ASSOCIAÇÃO DOS REFORMADOS E PENSIONISTAS DA FUNÇÃO PÚBLICA
Entrada na AR: 
2002.10.23
N° de Assinaturas: 
25
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Trabalho E dos Assuntos Sociais
Admitida em:  
2003.05.13
Arquivada em: 
2004.01.30
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
Nomeado em:  2003.11.04
Pedido de Informação a:
Caixa Geral de Aposentações em 2003.11.14
N° Oficio pedido:
3537/COM
Resposta em:
2003.11.24
Data Relatório Final: 
2004.01.08
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2004.01.29
Documentos associados