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Petição Nº 29/IX/1
Solicitam o cumprimento da Lei do Fundo de Garantia Social e a alteração da Lei das Falências.
1° Peticionante: 
SOBREIRO 19 - ASSOC. SOLIDARIEDADE VÍTIMAS FALÊNCIAS
Entrada na AR: 
2003.02.06
N° de Assinaturas: 
6322
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Trabalho E dos Assuntos Sociais
Admitida em:  
2003.04.09
Arquivada em: 
2004.07.15
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Carlos Andrade Miranda (PSD)
Nomeado em:  2003.05.06
Pedido de Informação a:
Ministério do Trabalho e da Segurança Social em 2003.11.14
N° Oficio pedido:
3536/COM
Resposta em:
2004.05.18
Data Relatório Final: 
2004.06.30
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2004.09.22
Documentos associados