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Petição Nº 27/IX/1
Solicitam a análise por parte da Assembleia da República do Despacho nº.22618/2002, de 22 de Outubro que regulamenta a instalação e funcionamento dos Postos Farmacêuticos de Medicamentos.
1° Peticionante: 
JOÃO PEREIRA MARTINS E OUTROS
Entrada na AR: 
2002.11.02
N° de Assinaturas: 
106
Situação: 
Concluída
Observações:  Apensada à Petição nº.15/IX/1ª. por tratar mesmo objectivo.
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Trabalho E dos Assuntos Sociais
Admitida em:  
2003.01.28
Arquivada em: 
2003.05.02
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Luísa Portugal (PS)
Nomeado em:  2003.01.28
Pedido de Informação a:
Ministro da Saúde em 2003.01.30
N° Oficio pedido:
1716/COM
Resposta em:
2003.03.11
Data Relatório Final: 
2003.04.02
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2003.04.30
Documentos associados