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Petição Nº 25/IX/1
Solicita a alteração do artigo 1º da Lei 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente.
1° Peticionante: 
MARIA FERNANDA JESUS SANTOS DUARTE
Entrada na AR: 
2002.10.24
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Educação, Ciência E Cultura
Admitida em:  
2003.01.14
Arquivada em: 
2003.12.03
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
João Teixeira Lopes (BE)
Nomeado em:  2003.01.14
Data Relatório Final: 
2003.12.03
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2003.12.19
Documentos associados