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Petição Nº 24/IX/1
Solicitam iniciativa legislativa, por forma a consagrar o horário de serviço de 35 horas semanais na G.N.R.
1° Peticionante: 
ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA
Entrada na AR: 
2002.12.19
N° de Assinaturas: 
13169
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades E Garantias
Situação na Comissão:  Concluída
Data de envio ao PAR: 
2003.04.11
IX - Comissão de Trabalho E dos Assuntos Sociais
Admitida em:  
2003.05.06
Arquivada em: 
2004.01.27
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Custódia Fernandes (PS)
Nomeado em:  2003.05.06
Pedido de Informação a:
Ministério da Administração Interna em 2003.09.26
N° Oficio pedido:
3118/COM
Resposta em:
2003.12.03
Data Relatório Final: 
2004.01.20
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2004.01.29
Documentos associados