Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 22/IX/1
Apelam à Assembleia da República para que tome as medidas legislativas que se impõem com vista à revogação do Decreto nº 73/73, de 28 de Fevereiro, salvaguardando o princípio de que os actos próprios da profissão de arquitecto competem exclusivamente a arquitectos; e que solicite ao Governo a definição, de modo compatível com a reserva da actividade de arquitecto aos arquitectos, do regime da qualificação profissional exigível aos restantes agentes no sector da construção, contribuindo-se desse modo para a regulação imprescindível de um sector de actividade de importância vital para o país.
1° Peticionante: 
Nuno Teotónio Pereira e outros
Entrada na AR: 
2002.12.18
N° de Assinaturas: 
54839
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes E Comunicações
Admitida em:  
2003.01.07
Arquivada em: 
2003.04.08
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Isabel Gonçalves (CDS-PP)
Nomeado em:  2003.01.07
Data Relatório Final: 
2003.02.28
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2003.04.09
Documentos associados