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Petição Nº 21/IX/1
Apela à Assembleia da República e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação dos Despachos que reconheçam o direito consagrado na Lei nº.43/99, de 11 de Junho de 1999, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
FRANCISCO LOPES SIMÕES CANECO E OUTROS
Entrada na AR: 
2002.10.09
N° de Assinaturas: 
39
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Defesa Nacional (pré Rar)
Arquivada em: 
2005.07.27
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Marques Júnior (PS)
Nomeado em:  2005.04.26
Data Relatório Final: 
2005.06.28
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2005.08.05
IX - Comissão de Defesa Nacional
Admitida em:  
2002.11.25
Arquivada em: 
2005.07.27
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Marques Júnior (PS)
Nomeado em:  2002.11.25
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e da Defesa Nacional em 2002.12.19
N° Oficio pedido:
5498/DSC
Documentos associados