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Petição Nº 19/IX/1
Apelam às autoridades competentes que actuem em conformidade na defesa dos direitos dos animais, designadamente de companhia, quando transportados em transportes públicos.
1° Peticionante: 
MIGUEL ANGELO DE GOUVEIA SATURNINO
Entrada na AR: 
2002.10.01
N° de Assinaturas: 
307
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural E Pescas
Admitida em:  
2002.10.29
Arquivada em: 
2004.01.15
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Costa E Oliveira (PSD)
Nomeado em:  2002.10.29
Pedido de Informação a:
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas em 2003.05.13
N° Oficio pedido:
2384/COM
Resposta em:
2003.10.15
Data Relatório Final: 
2004.01.05
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2004.01.14
Documentos associados