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Petição Nº 11/IX/1
Requer que seja produzida legislação para os oficiais oriundos de sargentos habilitados com o curso da Escola do Exército/Academia Militar à semelhança da correcção feita pela Lei nº.15/2000, de 8 de Agosto.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
ANTÓNIO EDUARDO DE CARVALHO LOPES
Entrada na AR: 
2002.05.28
N° de Assinaturas: 
12
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Defesa Nacional (pré Rar)
Arquivada em: 
2005.12.06
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Marques Júnior (PS)
Nomeado em:  2005.04.26
Pedido de Informação a:
Ministro da Defesa Nacional em 2005.08.05
N° Oficio pedido:
7293/DAC
Resposta em:
2005.08.23
Data Relatório Final: 
2005.10.12
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2005.12.15
IX - Comissão de Defesa Nacional
Admitida em:  
2002.07.24
Arquivada em: 
2005.12.06
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Marques Júnior (PS)
Nomeado em:  2002.12.04
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e da Defesa Nacional em 2003.01.17
N° Oficio pedido:
270/DSC
Resposta em:
2004.04.22
Documentos associados