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Petição Nº 9/IX/1
Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido da actualização das pensões de todos os funcionários públicos, aposentados antes da aplicação do Novo Sistema Retributivo, bem como da actualização das pensões de sobrevivência, aplicando os mesmos critérios a todas as pensões para garantia da igualdade de tratamento.
1° Peticionante: 
SINDICATO TRABALHADORES FUNÇÃO PÚBLICA NORTE
Entrada na AR: 
2002.05.23
N° de Assinaturas: 
2
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Trabalho E dos Assuntos Sociais
Admitida em:  
2002.07.09
Arquivada em: 
2004.07.14
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Maria do Carmo Romão (PS)
Nomeado em:  2002.05.22
Pedido de Informação a:
Ministro das Finanças em 2002.09.26
N° Oficio pedido:
787/COM
Data Relatório Final: 
2003.12.18
Data de envio ao PAR: 
2004.01.14
Documentos associados