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Petição Nº 5/IX/1
Solicita à Assembleia da República a prorrogação do prazo da Lei nº.43/99, de 11 de Junho de 1999, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
MILITARES ABRANGIDOS PELA TRANSIÇÃO DA LEI Nº.43/99
Entrada na AR: 
2002.05.23
N° de Assinaturas: 
6
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Defesa Nacional (pré Rar)
Arquivada em: 
2005.07.27
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Marques Júnior (PS)
Nomeado em:  2005.04.26
Pedido de Informação a:
Ministro da Defesa Nacional em 2005.07.04
N° Oficio pedido:
5456/DAC
Resposta em:
2005.07.15
Data Relatório Final: 
2005.07.20
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2005.08.05
IX - Comissão de Defesa Nacional
Admitida em:  
2002.05.06
Arquivada em: 
2005.07.27
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Marques Júnior (PS)
Nomeado em:  2002.05.06
Pedido de Informação a:
Ministro da Defesa Nacional em 2002.06.06
N° Oficio pedido:
1733/DSC
Resposta em:
2002.08.23
Documentos associados