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Petição Nº 73/VIII/3
Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido da actualização das pensões de todos os funcionários públicos, aposentados antes da aplicação do Novo Sistema Retributivo, bem como da actualização das pensões de sobrevivência, aplicando os mesmos critérios a todas as pensões para garantia da igualdade de tratamento.
1° Peticionante: 
Maria da Glória Campos Pinto Guimarães e outros
Entrada na AR: 
2001.09.24
N° de Assinaturas: 
352
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Trabalho E dos Assuntos Sociais
Admitida 
Arquivada em: 
2003.12.18
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Maria do Carmo Romão (PS)
Nomeado em:  2002.05.22
Pedido de Informação a:
Ministro das Finanças em 2002.09.26
N° Oficio pedido:
787/COM
Data Relatório Final: 
2003.12.18
Data de envio ao PAR: 
2004.01.14
VIII - Comissao de Trabalho, Solidariedade E Segurança Social
Admitida em:  
2001.12.20
Arquivada em: 
2003.12.18
Situação na Comissão:  Concluída
Relatório Final [formato PDF]
Documentos associados