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Petição Nº 63/VIII/2
Pedem à Assembleia da República que adopte medidas julgadas adequadas junto das entidades competentes no sentido de, na execução do "Programa Vianapólis", a entidade gestora do mesmo se abstenha de expropriar e demolir o "Edifício Jardim".
1° Peticionante: 
Fernando de Miranda Amaral Coutinho e outros
Entrada na AR: 
2001.06.22
N° de Assinaturas: 
56
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território E Ambiente
Admitida 
Arquivada em: 
2003.05.28
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Isabel Gonçalves (CDS-PP)
Nomeado em:  2002.05.15
Pedido de Informação a:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Territorio e Ambiente em 2002.06.28
N° Oficio pedido:
565/COM
Pedido de Informação a:
Câmara Municipal de Cascais em 2002.06.28
N° Oficio pedido:
565/COM
Pedido de Informação a:
Sociedade VIANAPOLIS, S.A. em 2002.06.28
N° Oficio pedido:
565/COM
Resposta em:
2002.07.12
Pedido de Informação a:
Câmara Municipal de Viana do Castelo em 2002.07.23
N° Oficio pedido:
520/COM
Resposta em:
2002.08.05
Data Relatório Final: 
2003.05.28
Data de envio ao PAR: 
2003.06.17
VIII - Comissao de Administraçao E Ordenamento do Territorio, P. Local E Ambiente
Data de Baixa à Comissão: 
2001.06.22
Admitida em:  
2001.09.18
Arquivada em: 
2003.05.28
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Maria Santos (PS)
Nomeado em:  2001.09.25
Pedido de Informação a:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Territorio em 2001.11.08
N° Oficio pedido:
1847/COM
Pedido de Informação a:
Câmara Municipal de Viana do Castelo em 2001.11.08
N° Oficio pedido:
1847
Relatório Final [formato PDF]
Documentos associados