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Petição Nº 55/VIII/2
Solicita a revogação da Lei nº 113/97, de 16 de Setembro, que define as bases do financiamento do Ensino Superior Público.
1° Peticionante: 
Jorge Manuel dos Santos Jacinto
Entrada na AR: 
2001.03.28
N° de Assinaturas: 
3366
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Educação, Ciência E Cultura
Admitida 
Arquivada em: 
2003.04.15
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Pedro Alves (PSD)
Nomeado em:  2002.05.08
Data Relatório Final: 
2003.04.15
Data de envio ao PAR: 
2004.05.06
VIII - Comissao de Educaçao, Ciencia E Cultura
Data de Baixa à Comissão: 
2001.03.28
Admitida em:  
2001.06.04
Arquivada em: 
2003.04.15
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Ricardo Fonseca de Almeida (PSD)
Nomeado em:  2001.06.06
Documentos associados