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Petição Nº 38/VI/1
Solicita, de acordo com artº 10 do Decreto-Lei nº 187/90 de 07 Junho, que aos funcionários designados para chefia ou coordenação de Secções ou sectores, já posicionados no último escalão dessa categoria, seja atribuído o índice/remuneração imediatamente seguinte.
1° Peticionante: 
Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos
Entrada na AR: 
1992.01.31
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1992.07.01
Admitida em:  
1992.06.24
Arquivada em: 
1993.10.12
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Gustavo Pimenta (PS)
Nomeado em:  1992.07.01
cessou funções em:  1993.10.12
Pedido de Informação a:
Sec Est Adj Orçamento em 1993.01.28
N° Oficio pedido:
OF 163/COM
Pedido de Informação a:
Sec Est Adj Orçamento em 1993.04.21
N° Oficio pedido:
OF 768/COM
Data de envio ao PAR: 
1993.10.20