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Petição Nº 75/VI/1
Solicita a alteração do n° 1 do art° 3° da Portaria nº 825/87.
1° Peticionante: 
Rui Daniel da Costa Cunha
Entrada na AR: 
1992.03.12
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VII - Comissão de Educação, Ciencia e Cultura
Admitida 
Arquivada em: 
1998.01.27
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Carlos Coelho (PSD)
Nomeado em:  1996.12.18
Pedido de Informação a:
Ministro Educação em 1997.04.17
N° Oficio pedido:
671/COM
Resposta em:
1997.05.14
Data Relatório Final: 
1998.01.27
Data de envio ao PAR: 
1998.03.10
VI - Comissão Petições
Admitida em:  
1992.06.24
Arquivada em: 
1998.01.27
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Oliveira e Silva (PS)
Nomeado em:  1993.04.21
cessou funções em:  1996.12.17