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Petição Nº 82/VI/1
Solicitam que se tome medidas adequadas a solução da eventual redução de funcionários e do seu ingresso no quadro de excedentes do pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC).
1° Peticionante: 
Sindicato Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores
Entrada na AR: 
1992.03.23
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Admitida 
Arquivada em: 
2003.04.14
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Joaquim Pina Moura (PS)
Nomeado em:  2002.05.22
Data de envio ao PAR: 
2003.04.14
VIII - Comissao de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Admitida 
Arquivada em: 
2003.04.14
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Vicente Merendas (PCP)
Nomeado em:  2001.03.07
VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Admitida 
Arquivada em: 
2003.04.14
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Rodeia Machado (PCP)
Nomeado em:  1997.04.09
Pedido de Informação a:
Ministro da Justiça em 1995.01.05
N° Oficio pedido:
10/COM
Resposta em:
1995.01.26
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1993.04.21
Admitida em:  
1992.06.24
Arquivada em: 
2003.04.14
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Joaquim da Silva Pinto (PS)
Nomeado em:  1993.04.21
cessou funções em:  1994.04.07
Relator: 
Rosa Maria Albernaz (PS)
Nomeado em:  1994.04.07