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Petição Nº 81/VI/1
Solicitam que seja alterado o Decreto-Lei nº 434/91, de 8 de Novembro e que seja publicado diploma específico no sentido de conferir o direito à participação emolumentar aos escriturários-dactilógrafos dos ex-Tribunais Municipais.
1° Peticionante: 
Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos
Entrada na AR: 
1992.03.23
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Admitida 
Arquivada em: 
2003.04.14
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Arménio Santos (PSD)
Nomeado em:  2002.05.22
Data de envio ao PAR: 
2003.04.14
VIII - Comissao de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Admitida 
Arquivada em: 
2003.04.14
Situação na Comissão:  Concluída
VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Admitida 
Arquivada em: 
2003.04.14
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Nuno Correia da Silva (CDS-PP)
Nomeado em:  1997.04.09
VI - Comissão Petições
Admitida em:  
1992.06.16
Arquivada em: 
2003.04.14
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
José Eduardo Reis (PS)
Nomeado em:  1993.04.21