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Petição Nº 93/VI/1
Requerem um debate urgente sobre a situação dos Estabelecimentos Particulares de Ensino Especial.
1° Peticionante: 
Comissão Representativa dos Estabelecimentos Particulares de Ensino Especial
Entrada na AR: 
1992.04.09
N° de Assinaturas: 
10843
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VII - Comissão de Educação, Ciencia E Cultura
Admitida 
Arquivada em: 
1997.07.30
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Carlos Lavrador (PS)
Nomeado em:  1996.12.19
Data Relatório Final: 
1997.07.30
Data de envio ao PAR: 
1998.02.04
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1993.05.21
Admitida em:  
1992.07.01
Arquivada em: 
1997.07.30
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Domingues Azevedo (PS)
Nomeado em:  1993.05.21
Debate realizado em: 
1998.03.27