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Petição Nº 108/VI/1
Solicitam que o Ministério das Finanças os indemnize dos danos sofridos resultantes de acto ilegal e negligente.
1° Peticionante: 
ENGOP - Engenharia e Obras Públicas, Lda
Entrada na AR: 
1992.05.20
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1993.05.27
Admitida em:  
1992.07.30
Arquivada em: 
1995.06.21
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Barradas Leitão (PSD)
Nomeado em:  1994.01.13
Relator: 
Carlos Oliveira (PSD)
Nomeado em:  1993.05.27
cessou funções em:  1993.05.27
Pedido de Informação a:
Ministro das Finanças em 1994.07.13
N° Oficio pedido:
1321/COM
Pedido de Informação a:
Ministro das Finanças em 1995.04.03
N° Oficio pedido:
548/COM
Data Relatório Final: 
1995.06.21
Data de envio ao PAR: 
1995.09.12