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Petição Nº 112/VI/1
Requer a inconstitucionalidade do art° 70° do Decreto-Lei nº 333/83, de 14 de Julho, e dos art°s 37° e 38° do E.M.G.N.R., aprovado pelo Decreto-Lei nº 465/83, de 31 de Agosto.
1° Peticionante: 
Manuel Alves
Entrada na AR: 
1992.06.03
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1993.05.27
Admitida em:  
1992.12.02
Arquivada em: 
1994.05.04
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Duarte Pacheco (PSD)
Nomeado em:  1993.05.27
cessou funções em:  1994.02.04
Relator: 
Duarte Pacheco (PSD)
Nomeado em:  1993.05.27
cessou funções em:  1994.02.24
Relator: 
Rodrigues Marques (PSD)
Nomeado em:  1994.02.24
Data Relatório Final: 
1994.05.04
Data de envio ao PAR: 
1994.05.12