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Petição Nº 129/VI/1
Pretende que seja autorizado o aditamento do nome da mãe à certidão de nascimento da filha.
1° Peticionante: 
Noémia de Fátima Cavaleiro Queijo
Entrada na AR: 
1992.07.07
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades E Garantias
Admitida 
Arquivada em: 
2004.01.13
Situação na Comissão:  Concluída
Data de envio ao PAR: 
2004.02.13
VIII - Comissao de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades E Garantias
Admitida 
Arquivada em: 
2004.01.13
Situação na Comissão:  Concluída
VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Dir., Liberd. E Garantias
Admitida 
Arquivada em: 
2004.01.13
Situação na Comissão:  Concluída
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1993.05.27
Admitida em:  
1992.12.02
Arquivada em: 
2004.01.13
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Adão Silva (PSD)
Nomeado em:  1994.03.23
Relator: 
Coelho dos Reis (PSD)
Nomeado em:  1993.05.27
cessou funções em:  1993.11.04
Pedido de Informação a:
Ministro Justiça em 1995.08.22
N° Oficio pedido:
OF 1209/COM
Resposta em:
1995.11.14