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Petição Nº 140/VI/1
Solicitam a revisão do artigo 17° do Decreto-Lei nº 58/90, de 14 de Fevereiro, e dos nºs 2 e 3 do Artigo 2º do Decreto-Lei nº 298/91, de 16 de Agosto.
1° Peticionante: 
Abílio Coelho Rodrigues / Chefes de Esquadra da P. S. P. aposentados
Entrada na AR: 
1992.07.27
N° de Assinaturas: 
7
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Admitida 
Arquivada em: 
1998.03.10
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Rodeia Machado (PCP)
Nomeado em:  1997.06.18
Data Relatório Final: 
1998.03.10
Data de envio ao PAR: 
1998.03.19
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1993.06.29
Admitida em:  
1993.01.06
Arquivada em: 
1998.03.10
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Carlos Pereira Oliveira (PSD)
Nomeado em:  1993.07.09
cessou funções em:  1994.01.12
Relator: 
António Barradas Leitão (PSD)
Nomeado em:  1994.01.13
Pedido de Informação a:
Ministro Administração Interna em 1995.04.03
N° Oficio pedido:
545/COM