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Petição Nº 149/VI/1
Solicitam a adopção de medidas legislativas que integre nos quadros de pessoal, todos os contratos a termo certo na Administração Pública, a desempenharem funções de carácter permanente a trabalhar há mais de 3 anos.
1° Peticionante: 
Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
Entrada na AR: 
1992.09.30
N° de Assinaturas: 
3470
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Admitida 
Arquivada em: 
1997.07.10
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Barbosa de Oliveira (PS)
Nomeado em:  1996.12.15
Pedido de Informação a:
Governo em 1996.07.22
N° Oficio pedido:
1397/COM
Resposta em:
1996.08.28
Pedido de Informação a:
Governo em 1997.05.20
N° Oficio pedido:
946/COM
Resposta em:
1997.06.18
Data Relatório Final: 
1997.07.10
Data de envio ao PAR: 
1997.07.15
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1993.06.29
Admitida em:  
1993.01.06
Arquivada em: 
1997.07.10
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Alberto Cardoso (PS)
Nomeado em:  1993.07.09