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Petição Nº 156/VI/2
Solicitam à Assembleia da República que proceda à alteração do actual Estatuto Jurídico da Autarquia Local - Freguesia.
1° Peticionante: 
Associação Nacional de Freguesias / ANAFRE
Entrada na AR: 
1992.10.22
N° de Assinaturas: 
12463
Situação: 
Concluída
Pedido de esclarecimento em: 1996.02.14 com ofício nº OF 928/DSC
Comissões a que baixou:
VII - Comissao Administ. do Territorio, P. Local, Eq. Soc e Ambiente
Admitida 
Arquivada em: 
1996.05.22
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Fernando Pedro Moutinho (PSD)
Nomeado em:  1996.05.21
Data Relatório Final: 
1996.05.22
Data de envio ao PAR: 
1996.07.03
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1993.10.12
Admitida em:  
1993.02.17
Arquivada em: 
1996.05.22
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Rodrigues Marques (PSD)
Nomeado em:  1993.10.12
cessou funções em:  1994.01.13
Relator: 
Oliveira e Silva (PS)
Nomeado em:  1994.01.13