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Petição Nº 161/VI/2
Contesta o Decreto-Lei nº 407/91, de 17 de Outubro, artigo 20° ponto 5, por possuír formação profissional e mais de 5 anos (sem interrupção) a contrato.
1° Peticionante: 
Laura Maria Rodrigues Ferreira de Brito
Entrada na AR: 
1992.11.05
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Observações:  esta petição está apensada à petição n° 284/VI para efeitos de apreciaçãoem Pelnário.-
Comissões a que baixou:
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1993.10.12
Admitida em:  
1993.01.20
Arquivada em: 
1995.06.22
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Vairinhos (PSD)
Nomeado em:  1994.03.08
Relator: 
Motta Veiga (PSD)
Nomeado em:  1993.10.12
cessou funções em:  1994.03.17
Pedido de Informação a:
Ministro Educação em 1993.12.16
N° Oficio pedido:
1978/COM
Pedido de Informação a:
Conselho Direct Escola em 1994.03.28
N° Oficio pedido:
1620/DSC
Resposta em:
1994.04.12
Data Relatório Final: 
1995.06.22
Data de envio ao PAR: 
1995.09.18