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Petição Nº 163/VI/2
Contestam a aplicação do Decreto-Lei nº 221-A/75, de 9 de Maio, e pretendem que o Estado restitua aos seus legítimos donos as acções ou que lhes seja paga a justa indemnização.
1° Peticionante: 
Fernando Octávio Vozone / SECIL
Entrada na AR: 
1992.11.05
N° de Assinaturas: 
14
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Economia e Finanças
Admitida 
Arquivada em: 
2002.06.18
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Luís Campos Ferreira (PSD)
Nomeado em:  2002.06.17
Data Relatório Final: 
2002.06.18
VIII - Comissao de Economia, Finanças e Plano
Admitida 
Arquivada em: 
2002.06.18
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Carvalho Martins (PSD)
Nomeado em:  2000.05.10
VII - Comissão de Economia, Finanças e Plano
Admitida 
Arquivada em: 
2002.06.18
Situação na Comissão:  Concluída
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1993.10.12
Admitida em:  
1993.02.03
Arquivada em: 
2002.06.18
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Carlos Pereira Oliveira (PSD)
Nomeado em:  1993.10.12
cessou funções em:  1994.01.12
Relator: 
António Barradas Leitão (PSD)
Nomeado em:  1994.01.13
Pedido de Informação a:
Direc Geral J. Cred Publico em 1994.03.25
N° Oficio pedido:
OF 518/COM
Resposta em:
1994.07.04
Pedido de Informação a:
Direc Geral J.Cred Publico em 1995.01.15
N° Oficio pedido:
OF 197/COM
Resposta em:
1995.03.02
Pedido de Informação a:
Direc Geral J. Cred Publico em 1994.08.31
N° Oficio pedido:
1373/COM
Resposta em:
1994.09.27