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Petição Nº 172/VI/2
Solicitam a revogação da Lei nº 20/92, de 14 de Agosto.
1° Peticionante: 
Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa
Entrada na AR: 
1992.11.23
N° de Assinaturas: 
17752
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1993.10.12
Admitida em:  
1993.02.22
Arquivada em: 
1994.01.19
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Gustavo Pimenta (PS)
Nomeado em:  1993.10.12
cessou funções em:  1994.01.19
Pedido de Informação a:
Governo em 1993.11.11
N° Oficio pedido:
1825/COM
Resposta em:
1994.01.28
Pedido de Informação a:
Comissão Educaçao C. C. em 1993.11.15
N° Oficio pedido:
1860/COM
Resposta em:
1994.01.19
Data de envio ao PAR: 
1994.02.09