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Petição Nº 173/VI/2
Solicitam alteração a Lei da Caça (Lei nº 30/86, de 27 de Agosto).
1° Peticionante: 
Eduardo Biscaia
Entrada na AR: 
1992.11.27
N° de Assinaturas: 
1537
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1993.10.12
Admitida em:  
1993.02.03
Arquivada em: 
1993.12.28
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Joaquim da Silva Pinto (PS)
Nomeado em:  1993.10.12
Data Relatório Final: 
1993.12.28
Data de envio ao PAR: 
1994.01.17