Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 205/VI/2
Solicitam que a Assembleia da República tome iniciativas parlamentares com vista à revogação do Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, sobre o novo estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
1° Peticionante: 
Rui Gil Viana da Silva Branco / Comissões de Base de Saúde
Entrada na AR: 
1993.05.28
N° de Assinaturas: 
8800
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1993.11.04
Admitida em:  
1993.06.09
Arquivada em: 
1994.02.16
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Gustavo Pimenta (PS)
Nomeado em:  1993.11.04
cessou funções em:  1994.11.02
Pedido de Informação a:
Comissão de Saúde em 1994.01.05
N° Oficio pedido:
05/COM
Resposta em:
1994.01.11
Pedido de Informação a:
Ministério Saúde em 1993.12.16
N° Oficio pedido:
1983/COM
Data de envio ao PAR: 
1994.12.05