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Petição Nº 208/VI/2
Solicita que se reparem erros existentes nos Decretos-Lei n° 323/89 e n°39/93.
1° Peticionante: 
Henrique Nunes de Oliveira Pires
Entrada na AR: 
1993.06.16
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1993.11.04
Admitida em:  
1993.10.19
Arquivada em: 
1995.03.09
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
João Corregedor da Fonseca (Indep)
Nomeado em:  1993.11.04
cessou funções em:  1994.06.20
Relator: 
Raúl Castro (PCP)
Nomeado em:  1994.07.01
Pedido de Informação a:
Ministro das Finanças em 1994.07.02
N° Oficio pedido:
1374/COM
Resposta em:
1994.09.14
Data Relatório Final: 
1995.03.09
Data de envio ao PAR: 
1995.03.27