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Petição Nº 209/VI/2
Solicitam que seja proposta ao Governo a aprovação de diploma de natureza e conteúdo análogo ao Decreto-Lei nº 346/91, de 18 de Setembro, criando a respectiva Carreira Técnica Superior na Direcção Geral dos Serviços Tutelares de Menores.
1° Peticionante: 
Ana Isabel Ramalho Sequeira / Técnicos de Educação dos Serviços Tutelares de Menores
Entrada na AR: 
1993.06.16
N° de Assinaturas: 
10
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade E Segurança Social
Admitida 
Arquivada em: 
1996.10.10
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Barbosa de Oliveira (PS)
Nomeado em:  1996.06.20
Relator: 
Osório Gomes (PS)
Nomeado em:  1996.04.09
cessou funções em:  1996.06.15
Pedido de Informação a:
Ministério da Justiça em 1996.07.22
N° Oficio pedido:
1396/COM
Resposta em:
1996.08.21
Data Relatório Final: 
1996.10.10
Data de envio ao PAR: 
1996.11.13
VI - Comissão Petições
Admitida em:  
1993.07.08
Arquivada em: 
1996.10.10
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
José Manuel Maia (PCP)
Nomeado em:  1994.02.04
Pedido de Informação a:
Ministério da Justiça em 1994.04.15
N° Oficio pedido:
685/COM
Resposta em:
1994.05.11