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Petição Nº 214/VI/2
Solicita a revogação do Decreto-Lei nº 464/80, de 13 de Outubro.
1° Peticionante: 
José de Oliveira Braz
Entrada na AR: 
1993.07.08
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Pedido de esclarecimento em: 1997.01.07 com ofício nº OF 10/DSC
Comissões a que baixou:
VIII - Comissao de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Admitida 
Arquivada em: 
2000.06.07
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Afonso Lobão (PS)
Nomeado em:  2000.06.05
Data Relatório Final: 
2000.06.07
Data de envio ao PAR: 
2000.07.14
VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Admitida 
Arquivada em: 
2000.06.07
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Afonso Lobão (PS)
Nomeado em:  1995.11.19
Pedido de Informação a:
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1994.01.27
Admitida em:  
1993.10.19
Arquivada em: 
2000.06.07
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Oliveira e Silva (PS)
Nomeado em:  1994.02.04