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Petição Nº 226/VI/2
Solicita que seja analisada a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 321-B/90, que aprova o Regime de Arrendamento Urbano e a sua aplicabilidade aos contratos anteriores.
1° Peticionante: 
João A. Cabral
Entrada na AR: 
1993.09.14
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1994.04.12
Admitida em:  
1994.03.29
Arquivada em: 
1994.12.06
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Barradas Leitão (PSD)
Nomeado em:  1994.04.12
cessou funções em:  1994.12.06
Data Relatório Final: 
1994.12.06
Data de envio ao PAR: 
1995.01.05