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Petição Nº 233/VI/3
Solicitam a publicação do Decreto-Lei a que alude o nº 2 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 187/90, de 7 de Julho, definindo as condições de atribuição do suplemento de risco nos termos do nº 1 do mesmo diploma.
1° Peticionante: 
Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado
Entrada na AR: 
1993.10.27
N° de Assinaturas: 
436
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Admitida 
Arquivada em: 
2004.12.09
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Pedro Roque (PSD)
Nomeado em:  2002.05.22
Data Relatório Final: 
2004.12.07
Data de envio ao PAR: 
2004.12.07
VIII - Comissao de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Admitida 
Arquivada em: 
2004.12.09
Situação na Comissão:  Concluída
VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Admitida 
Arquivada em: 
2004.12.09
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Artur Penedos (PS)
Nomeado em:  1996.02.15
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1994.04.12
Admitida em:  
1994.03.17
Arquivada em: 
2004.12.09
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Oliveira e Silva (PS)
Nomeado em:  1994.04.14
cessou funções em:  1995.09.15