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Petição Nº 239/VI/3
Contestam o regime remuneratório aplicável aos militares das Forcas Armadas, Primeiros-sargentos da Marinha, aprovado pelo Decreto-Lei nº 57/90, de 14 de Fevereiro, que operou a transição para o N.S.R.
1° Peticionante: 
Sargentos da Armada
Entrada na AR: 
1993.11.15
N° de Assinaturas: 
460
Situação: 
Concluída
Observações:  460 PETIÇOES IGUAIS COM PETICIONARIOS DIFERENTES - 15 PETIÇOES NAO ESTÃODEVIDAMENTE IDENTIFICADAS-INDEFERIDAS 13 FORAM DEVOLVIDAS POR INSUFICIENCIA DEMORADAS.-
Comissões a que baixou:
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1994.01.27
Admitida em:  
1993.12.15
Arquivada em: 
1994.11.16
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Motta Veiga (PSD)
Nomeado em:  1994.01.27
Data Relatório Final: 
1994.11.16
Data de envio ao PAR: 
1995.01.11