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Petição Nº 242/VI/3
Pretende que sejam tomadas providências de forma a assegurar a livre circulação em caminhos públicos e o livre acesso a águas do domínio público situadas numa reserva de caça turística.
1° Peticionante: 
António Norberto Rato Franco
Entrada na AR: 
1993.11.23
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1994.01.27
Admitida em:  
1994.01.13
Arquivada em: 
1995.01.11
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Gustavo Pimenta (PS)
Nomeado em:  1994.01.27
cessou funções em:  1995.01.11
Pedido de Informação a:
Ministério Ag. em 1994.02.24
N° Oficio pedido:
298/COM
Resposta em:
1994.04.28
Pedido de Informação a:
Câmara Municipal de Moura em 1994.02.24
N° Oficio pedido:
298/COM
Resposta em:
1994.03.21
Pedido de Informação a:
Câmara Municipal de Moura em 1994.05.04
N° Oficio pedido:
800/COM
Resposta em:
1994.06.16
Data de envio ao PAR: 
1995.01.24