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Petição Nº 246/VI/3
Solicita a reparação da sua situação de Oficial Miliciano da Armada na disponibilidade, em virtude de, por evento que injustamente o prejudicou, ter sido impedido de transitar para o Quadro Permanente das Forças Armadas.
1° Peticionante: 
António Heitor de Sousa Santos
Entrada na AR: 
1994.02.16
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VII - Comissão de Defesa Nacional
Admitida 
Arquivada em: 
1994.10.13
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Galvão Lucas (CDS-PP)
Nomeado em:  1996.02.25
Pedido de Informação a:
Ministério Defesa em 1996.07.24
N° Oficio pedido:
1401/COM
VI - Comissão Petições
Admitida em:  
1994.02.24
Arquivada em: 
1994.10.13
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Alberto Cardoso (PS)
Nomeado em:  1994.04.14
Pedido de Informação a:
Chefe Estado Maior Armada em 1994.05.24
N° Oficio pedido:
968/COM
Resposta em:
1994.08.30
Data Relatório Final: 
1994.10.13