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Petição Nº 244/VI/3
Pretendem que seja produzida legislação que enquadre os Professores de Habilitação Suficiente vinculados ao Ministério da Educação no sistema educativo ressalvando os seus direitos adquiridos.
1° Peticionante: 
Associação de Professores de Habilitação Suficiente
Entrada na AR: 
1993.11.23
N° de Assinaturas: 
100
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Admitida 
Arquivada em: 
2002.11.14
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Aurora Vieira (PSD)
Nomeado em:  2002.11.04
Data Relatório Final: 
2002.11.14
Data de envio ao PAR: 
2002.11.29
VIII - Comissao de Educaçao, Ciencia e Cultura
Admitida 
Arquivada em: 
2002.11.14
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
José Cesário (PSD)
Nomeado em:  2000.01.04
VII - Comissão de Educação, Ciencia e Cultura
Admitida 
Arquivada em: 
2002.11.14
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
José Calçada (PCP)
Nomeado em:  1996.12.19
VI - Comissão Petições
Admitida em:  
1994.01.13
Arquivada em: 
2002.11.14
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Cerqueira de Oliveira (PSD)
Nomeado em:  1994.02.04
Pedido de Informação a:
Ministério da Educação em 1994.12.16
N° Oficio pedido:
OF 1854/COM