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Petição Nº 250/VI/3
Solicita que seja alterado o regime jurídico da acção de impugnação da paternidade, previsto nos termos do artigo 1842º do Código Civil.
1° Peticionante: 
Fernando de Sousa
Entrada na AR: 
1994.02.25
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1994.04.12
Admitida em:  
1994.03.17
Arquivada em: 
1994.06.15
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Raúl Castro (PCP)
Nomeado em:  1994.04.12
Data Relatório Final: 
1994.06.15
Data de envio ao PAR: 
1994.06.30