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Petição Nº 264/VI/3
Contesta o Decreto-Lei nº 407/91, de 17 de Outubro, artigo 20º, ponto 5, por possuir formação profissional e mais de 5 anos (sem interrupção) de contrato.
1° Peticionante: 
Elisa Maria Pinto Cabral
Entrada na AR: 
1994.04.19
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Observações:  APENSA ÀS PETIÇOES 160-161-162-164/VI/2a esta petição está apensa àpetição n° 284/VI para efeitos de apreciação em Plenário.-
Comissões a que baixou:
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1994.05.26
Admitida em:  
1994.05.05
Arquivada em: 
1995.06.22
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Vairinhos (PSD)
Nomeado em:  1994.05.26
cessou funções em:  1995.06.22
Pedido de Informação a:
Cons.Dirc. Esc Marco Canavezez em 1994.06.29
N° Oficio pedido:
3403/DSC
Resposta em:
1994.07.01
Data Relatório Final: 
1995.06.22
Data de envio ao PAR: 
1995.09.18