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Petição Nº 278/VI/3
Sugere que no âmbito da Revisão Constitucional seja alterada a redacção do artigo nº 209° da Constituição.
1° Peticionante: 
Alberto Eugénio da Conceição
Entrada na AR: 
1994.09.23
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1994.10.22
Admitida em:  
1994.10.12
Arquivada em: 
1995.01.19
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Rosa Maria Albernaz (PS)
Nomeado em:  1994.10.22
Data Relatório Final: 
1995.01.19
Data de envio ao PAR: 
1995.02.17