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Petição Nº 276/VI/3
Pretendem que seja criada legislação que permita a resolução do loteamento ilegal do Pinhal do General, sito na Quinta do Conde, concelhos de Sesimbra e Seixal.
1° Peticionante: 
Vítor Ribeiro Antunes
Entrada na AR: 
1994.07.07
N° de Assinaturas: 
401
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1994.10.22
Admitida em:  
1994.07.12
Arquivada em: 
1995.04.03
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Gustavo Pimenta (PS)
Nomeado em:  1994.10.22
cessou funções em:  1995.04.03
Pedido de Informação a:
Governo em 1994.12.07
N° Oficio pedido:
1772/COM
Resposta em:
1995.01.23
Pedido de Informação a:
C.M. Sesimbra em 1994.12.07
N° Oficio pedido:
1772/COM
Resposta em:
1995.02.03
Pedido de Informação a:
C.M. Seixal em 1994.12.07
N° Oficio pedido:
1772/COM
Resposta em:
1995.01.04
Data de envio ao PAR: 
1995.04.24