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Petição Nº 284/VI/4
Solicitam que à Assembleia da República medidas excepcionais para a integração nos quadros dos contratados a termo certo com três anos ou um ano de serviço, aprovados em concurso pelo Ministério da Educação para desempenho de funções não docentes nas Escolas do Ensino Básico e Secundário.
1° Peticionante: 
Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
Entrada na AR: 
1994.10.28
N° de Assinaturas: 
8518
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1995.01.19
Admitida em:  
1994.11.24
Arquivada em: 
1995.06.06
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Vairinhos (PSD)
Nomeado em:  1995.01.19
cessou funções em:  1995.06.06
Data Relatório Final: 
1995.06.06
Data de envio ao PAR: 
1995.06.22