Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 291/VI/4
Solicitam que seja extinta a figura do Ministro da República para as Regiões Autónomas constante dos artigos 232° e seguintes da Constituição da República Portuguesa.
1° Peticionante: 
Jorge Miguel Pestana Spínola
Entrada na AR: 
1994.12.09
N° de Assinaturas: 
177
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Dir., Liberd. E Garantias
Admitida 
Arquivada em: 
1997.04.28
Situação na Comissão:  Concluída
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1995.03.30
Admitida em:  
1994.12.20
Arquivada em: 
1997.04.28
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Cecília Catarino (PSD)
Nomeado em:  1995.04.05