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Petição Nº 293/VI/4
Solicita que seja mantido o regime de isenção de tributação de que beneficiam as gorjetas não atribuídas pela entidade patronal nos termos da redacção inicial do art° 92° do Código do I.R.S.
1° Peticionante: 
Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal
Entrada na AR: 
1994.12.05
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VIII - Comissao de Economia, Finanças E Plano
Admitida 
Arquivada em: 
2001.02.06
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Patinha Antão (PSD)
Nomeado em:  2000.05.10
Data Relatório Final: 
2001.02.06
Data de envio ao PAR: 
2001.02.23
VII - Comissão de Economia, Finanças E Plano
Admitida 
Arquivada em: 
2001.02.06
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Vairinhos (PSD)
Nomeado em:  1997.06.17
Relator: 
João Moura de Sá (PSD)
Nomeado em:  1997.04.08
cessou funções em:  1997.06.15
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1995.01.19
Admitida em:  
1995.01.05
Arquivada em: 
2001.02.06
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Eduardo Pereira da Silva (PSD)
Nomeado em:  1995.01.19