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Petição Nº 301/VI/4
Pretendem que seja revogado o art° 40° da Lei nº 80/77 e substituído por outro no qual se reconheça o direito dos ex-residentes no Ultramar a uma justa indemnização e que seja recomendada ao Governo a rápida solução desta questão.
1° Peticionante: 
AEMO - Associação dos Espoliados de Moçambique
Entrada na AR: 
1994.12.21
N° de Assinaturas: 
5550
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VIII - Comissao de Economia, Finanças E Plano
Admitida 
Arquivada em: 
2001.03.29
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Fernando Serrasqueiro (PS)
Nomeado em:  1998.01.26
Pedido de Informação a:
Ministro dos Negócios Estrangeiros em 1998.03.11
N° Oficio pedido:
316/COM
Resposta em:
2000.06.01
Data Relatório Final: 
2001.02.15
Data de envio ao PAR: 
2001.02.20
VIII - Comissao de Negocios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas E Cooperaçao
Data de Baixa à Comissão: 
1996.01.23
Admitida 
Arquivada em: 
2001.02.15
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Teresa Patrício Gouveia (PSD)
Nomeado em:  2000.01.15
Data Relatório Final: 
2001.03.29
Data de envio ao PAR: 
2001.04.19
VII - Comissão de Neg. Estrangeiros, Comunid. Portuguesas E Cooperação
Admitida 
Arquivada em: 
2001.03.29
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Teresa Patrício Gouveia (PSD)
Nomeado em:  1998.06.02
Pedido de Informação a:
Governo em 1998.07.16
N° Oficio pedido:
953/COM
Resposta em:
2000.06.01
VII - Comissão de Economia, Finanças E Plano
Data de Baixa à Comissão: 
1996.01.01
Arquivada em: 
2001.03.29
Situação na Comissão:  Concluída
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1995.01.19
Admitida em:  
1995.01.12
Arquivada em: 
2001.03.29
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Domingues Azevedo (PS)
Nomeado em:  1995.01.19
Pedido de Informação a:
Min. Finanças em 1995.06.22
N° Oficio pedido:
OF 1060/COM
Pedido de Informação a:
Min. Neg.Estr. em 1998.03.11
N° Oficio pedido:
Of 316/COm
Pedido de Informação a:
Governo
N° Oficio pedido:
OF 953