Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 313/VI/4
Solicita se reveja a legislação aplicável ao arrendamento urbano, no sentido de permitir uma mais rápida actualização das rendas antigas, especialmente para que as que estiveram congeladas até 1986 possam passar a condicionadas sem direito de transmissão.
1° Peticionante: 
Diamantino Gomes
Entrada na AR: 
1995.03.24
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1995.03.30
Admitida em:  
1995.03.30
Arquivada em: 
1995.04.20
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Gustavo Pimenta (PS)
Nomeado em:  1995.03.30
cessou funções em:  1995.04.20
Data de envio ao PAR: 
1995.05.16