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Petição Nº 311/VI/4
Solicita que seja criada legislação que reconheça aos diplomados com o Curso de Administração Autárquica o direito de ingresso nas carreiras técnicas e a obrigatoriedade de os actuais titulares do mesmo curso transitarem para a tal carreira a criar no quadro de pessoal onde desempenham funções.
1° Peticionante: 
Associação dos Diplomados com o Curso de Administração Autárquica
Entrada na AR: 
1995.03.13
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Pedido de esclarecimento em: 0001.01.01 com ofício nº OF 931/DSC e resposta a 1996.02.14
Comissões a que baixou:
VIII - Comissao de Administraçao E Ordenamento do Territorio, P. Local E Ambiente
Arquivada em: 
2000.06.29
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Margarida Rocha Gariso (PS)
Nomeado em:  2000.01.06
Pedido de Informação a:
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Publica em 2000.02.03
N° Oficio pedido:
189/COM
Resposta em:
2000.06.26
Pedido de Informação a:
Ass. Nacional de Municipios em 2000.02.07
N° Oficio pedido:
189/COM
Resposta em:
2000.03.01
Pedido de Informação a:
Ministro Adjunto e da Administracão Interna em 2000.02.03
N° Oficio pedido:
189/COM
Resposta em:
2000.03.09
Data Relatório Final: 
2000.06.29
Data de envio ao PAR: 
2000.09.07
VII - Comissao Administ. do Territorio, P. Local, Eq. Soc E Ambiente
Arquivada em: 
2000.06.29
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Lucília Ferra (PSD)
Nomeado em:  1996.12.10
Pedido de Informação a:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Adm. do Ter. em 1997.01.16
N° Oficio pedido:
87/COM
Resposta em:
1997.07.07
Pedido de Informação a:
Ministério das Finanças em 1997.01.16
N° Oficio pedido:
87/COM
Pedido de Informação a:
Presidência Conselho de Ministros em 1997.01.16
N° Oficio pedido:
87/COM
Pedido de Informação a:
Ministério da Educação em 1997.01.16
N° Oficio pedido:
87/COM
Resposta em:
1997.04.08
VI - Comissão Petições
Admitida em:  
1995.03.23
Arquivada em: 
2000.06.29
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Eduardo Pereira da Silva (PSD)
Nomeado em:  1995.04.05