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Petição Nº 339/VI/4
Solicita que se aprecie a aplicação da Lei nº 46/86 (Lei de Bases do Sistema Educativo) no Ensino Público a nível do 7° Grupo do Ensino Secundário.
1° Peticionante: 
Luís Miguel Vaz Serra Fernandes
Entrada na AR: 
1995.09.05
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VII - Comissão de Educação, Ciencia E Cultura
Admitida em:  
1995.12.20
Arquivada em: 
1999.06.29
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Sílvio Rui Cervan (CDS-PP)
Nomeado em:  1998.01.21
Pedido de Informação a:
Ministério da Educação em 1998.01.16
N° Oficio pedido:
67/COM
Resposta em:
1998.12.23
Data Relatório Final: 
1999.06.29
Data de envio ao PAR: 
1999.07.08
VI - Comissão Petições
Arquivada em: 
1999.06.29
Situação na Comissão:  Concluída